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Institucional - Legislação Federal

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso  XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §  2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no  8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no  11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no  8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.