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Institucional - Legislação Estadual

Lei nº 7.558 de 18 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica.

Lei nº 7.550 de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica.

Lei nº 7.448 de 13 de outubro de 2016
Cria o subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro denominado "Feminicídio"

Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 1999
Cria o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Rio Segurança e dá outras providências.