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Institucional - Decretos

Decreto nº 47.273 de 16 de setembro de 2020
Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual.

Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012
Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º,  XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.                       

Download do Anexo 1 -  Requerimento  de Acesso à Informação.

Download do Anexo 2 -  Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações.

Decreto nº 41.931 de 25 de junho de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 36.872 de 17 de janeiro de 2005
Cria o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, e dá outras providências.

Decreto nº 26.324 de 17 de maio de 2000
Estabelece a estrutura administrativa básica, atribuições e disposições gerais do Instituto de Segurança Pública - Riosegurança e dá outras providências.