Transparência

Esta página contem as obrigações previstas na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral, devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

 

                   
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