Ouvidoria

Esta página contem as obrigações previstas na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral, devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

Relatório de Ouvidoria - 1º Trimestre 2021 

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Relatório de Ouvidoria - 2º Trimestre 2021 
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Formulário para pedido de Acesso a Informação (Pessoa Física)

Formulário para pedido de Acesso a Informação (Pessoa Jurídica)

formulário para recurso de Acesso à Informação (Pessoa Física)

formulário para recurso de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)

formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação  (Pessoa Física)

formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação  (Pessoa Júridica)

Pesquisa de Satisfação


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Ouvidor: Wilmar Peixoto




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