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CCS - Legislação

Portaria ISP nº 120
Revoga a Portaria nº 118, de 04 de março de 2021.

Decreto nº 47.651 de 16 de Junho de 2021
Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Lei nº 8.636 de 28 de novembro de 2019
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ).

Decreto nº 46.546 de 01 de janeiro de 2019
Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências.

Decreto nº 46 de 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança, e dá outras providências

Portaria ISP nº 078 de 07 de dezembro de 2015
Torna pública a relação nominal dos integrantes das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro

Portaria ISP nº 058 de 13 de dezembro de 2013
Torna pública a relação nominal dos integrantes das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro

Edital de Eleição do CONSPERJ de 02 de setembro de 2013
Eleição de Conselheiro representante dos Conselhos Comunitários de Segurança

Resolução SESEG Nº 20 de 27 de fevereiro de 2007
Institui o Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança na Região Metropolitana, e dá outras providências

Resolução SSP Nº 781 de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução nº 78 de 20 de setembro de 2007 e SESEG Nº 547, de 12 de abril de 2012
Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança

Resolução SSP Nº 629 de 19 de maio de 2003
Revitaliza os Conselhos Comunitários das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), e dá outras providências

Resolução SSP Nº263 de 26 de julho de 1999 alterada pela Resolução Nº607 de 24 de março de 2003
Define os Coordenadores das Áreas Integradas de Segurança Pública, e dá outras providências.