Institucional - Legislação ISP

Legislação Federal

Lei nº 13460 de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos e da Administração Pública.

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso  XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §  2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no  8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no  11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no  8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Legislação Estadual

Lei nº 9.369 de 20 de julho de 2021

Dispõe sobre a elaboração de relatório para a publicização periódica pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, dos dados relacionados aos homicídios culposos, bem como dos crimes tipificados como lesões corporais causados por atropelamento ferroviário.

Lei nº 8.620 de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a estatística de homicídio e feminicídio da juventude no estado do Rio de Janeiro.

Resolução Segeg nº 02 de 30 de agosto de 2018
Que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelo ISP, anualmente, dos dados referentes a "área de segurança turística"

Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 7.558 de 18 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica.

Lei nº 7.550 de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica.

Lei nº 7.448 de 13 de outubro de 2016
Cria o subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro denominado "Feminicídio"

Lei 7.026 de 26 de junho de 2015
Criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou furto e aoComércio Ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 1999
Cria o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Rio Segurança e dá outras providências.

Decreto nº 47.273 de 16 de setembro de 2020
Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual.

Decreto nº 46.622 de 03 de abril de 2019
Regulamenta a Lei Federal 13460 de 26/6/2017 -  Que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos, institui a rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 46.630 de 03 de março de 2019
Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências.

Decreto nº 44.976 de 11 de outubro de 2014
Dispõe sobre a criação do “Sistema de Qualificação e Gestão da Informação Sobre Mortes por Causas Externas no estado do Rio de Janeiro” no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências.

Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012
Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º,  XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.                       

Download do Anexo 1 -  Requerimento  de Acesso à Informação.

Download do Anexo 2 -  Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações.

Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 41.931 de 25 de junho de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 36.872 de 17 de janeiro de 2005
Cria o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, e dá outras providências.

Decreto nº 26.324 de 17 de maio de 2000
Estabelece a estrutura administrativa básica, atribuições e disposições gerais do Instituto de Segurança Pública - Riosegurança e dá outras providências.

Resolução nº 13 da CGE de 02 de maio de 2019

Estabelece orientações  para a atuação das Unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13460, de 26 de Junho de 2017.

Resolução SESEG nº 1.278 de 27 de dezembro de 2018
Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências.

Resolução SESEG nº 1.234 de 28 de setembro de 2018
Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução SESEG nº 932 de 19 de fevereiro de 2016
Anexo - Manual SIM

Portaria ISP - ISP/RJ nº 117 de 02 de fevereiro de 2021
Cria, nos quadros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem aumento de despesas, o Núcleo de Estudos ISPMulher/RJ.

Portaria ISP - ISP/RJ nº 97 de 03 de julho de 2018
Cria, nos quadros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem aumento de despesas, o Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública - NI/ISP/RJ.

Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 28 de 13 de junho de 2018

Aprova a atualização do plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade das atividades-fim do Instituto de Segurança Pública - ISP.

Portaria Conjunta PRODERJ - ISP/RJ nº 56 de 17 de julho de 2013
Protocolo de atuação para implementação do objeto e das disposições contidas na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica. 

Portaria conjunta PMERJ / ISP/RJ nº 14 de 19 de outubro de 2012
Estabelece metodologia a ser aplicada com vistas à consolidação e divulgação pelo  Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ) das incidências criminais das áreas de responsabilidade das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). 

Portaria ISP - ISP/RJ nº 47 de 23 de julho de 2012
Estabelece normas supletivas para o controle, cadastro, registro e movimentação de bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Instituto de Segurança Pública.

Portaria ISP - ISP/RJ nº 028 de 12 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o fornecimento de micro dados ou qualquer tipo de informação relevante no campo da segurança pública a entidades públicas e privadas.    

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